LGPD: Seus direitos sobre seus dados pessoais

Cadastro em loja, aplicativo de transporte, rede social, farmácia que pede o CPF. Empresas tratam dados pessoais o tempo todo — e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) dá ao titular, a pessoa a quem os dados se referem, uma série de direitos. Desde 2022, a proteção de dados pessoais também é direito fundamental na Constituição (art. 5º, LXXIX).

Seus direitos (art. 18 da LGPD)

• Confirmação e acesso: saber se a empresa trata seus dados e quais são.
• Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observada a regulamentação.
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei.
• Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados e sobre a possibilidade de não dar consentimento e suas consequências.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento.

Você também pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses — como perfis de crédito ou de consumo (art. 20).

Como fazer o pedido

1. Procure na política de privacidade da empresa o canal do encarregado de dados (DPO) — a identidade e o contato do encarregado devem ser divulgados publicamente (art. 41).
2. Faça o pedido por escrito, identificando-se e dizendo qual direito quer exercer.
3. Guarde protocolo, e-mails e prints da solicitação.

Para a confirmação de existência e o acesso aos dados, a lei prevê resposta imediata em formato simplificado ou, por declaração completa, em até 15 dias do requerimento (art. 19).

Quando procurar a ANPD

Se a empresa não atender ao pedido, o titular pode apresentar uma petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal gov.br. A ANPD exige que você comprove ter feito antes o pedido diretamente ao controlador, pelo canal indicado por ele — com protocolo, e-mails ou mensagens. Também é possível denunciar à ANPD possíveis infrações à LGPD.

E se meus dados vazarem?

O controlador deve comunicar à ANPD e aos titulares a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante (art. 48). Quem causar dano a outra pessoa em razão do tratamento de dados, em violação à legislação, pode ser obrigado a repará-lo (art. 42). A análise de responsabilidade depende do caso — do tipo de dado, das medidas de segurança adotadas e do prejuízo efetivo.