Loot boxes e o ECA Digital: O que mudou em 2026

Caixas de recompensa — as loot boxes — são compras de conteúdo aleatório: o jogador paga, com dinheiro real ou moeda virtual, sem saber exatamente o que vai receber. O resultado depende da sorte, não da habilidade.

O que diz o ECA Digital

A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, foi sancionada em 17 de setembro de 2025 e entrou em vigor em 17 de março de 2026. Seu art. 20 proíbe caixas de recompensa oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles.

O ponto-chave é o alcance: não se trata apenas de jogos “infantis”, mas também daqueles que, na prática, têm acesso provável por esse público.

Quem é afetado

• Estúdios e publishers: precisam revisar mecânicas de monetização e avaliar o público real do jogo.
• Plataformas e lojas: passam a ter deveres reforçados no ambiente digital infantojuvenil.
• Famílias: ganham uma regra clara para questionar mecânicas aleatórias pagas em jogos usados por crianças.
• Criadores: conteúdos que promovem abertura de caixas para público jovem merecem atenção redobrada.

E o gacha?

Mecânicas de sorteio de personagens ou itens (gacha) podem ser enquadradas como caixas de recompensa, dependendo de como funcionam. A análise considera se há pagamento, se o resultado é aleatório e qual é o público.

Loot box não é aposta de quota fixa

As apostas de quota fixa eram reguladas pela Lei 14.790/2023 e, desde a Medida Provisória 1.394/2026 (em vigor e sujeita à análise do Congresso), estão proibidas no país, assim como sua publicidade. Já o Marco Legal dos Games excluiu de seu conceito os jogos com prêmios em dinheiro. As caixas de recompensa ocupam um espaço próprio, agora com regra específica para o público infantojuvenil.