Marco Legal dos Games: O que diz a Lei 14.852/2024

Sancionada em 3 de maio de 2024, a Lei 14.852/2024 criou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. Ela regula a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil — e é a primeira lei federal pensada especificamente para esse mercado.

O que a lei considera jogo eletrônico

A lei adota um conceito amplo: obras audiovisuais interativas em que as imagens se alteram em tempo real a partir das ações do jogador, além dos dispositivos e acessórios usados para jogar e de softwares para aplicativos, sites e experiências de realidade virtual.

O que fica de fora

Jogos com apostas e premiações em dinheiro — as chamadas bets, o pôquer a dinheiro e jogos de fantasia com prêmios — foram expressamente excluídos do conceito. As apostas de quota fixa tinham regime próprio na Lei 14.790/2023 — que, desde a Medida Provisória 1.394/2026 (em vigor desde 25/09/2026 e sujeita à análise do Congresso), proíbe sua exploração, oferta, publicidade e patrocínio no país.

Proteção de crianças e adolescentes

• Classificação indicativa definida pelo Estado.
• Canais para denúncia de abusos em ambientes online.
• Mecanismos de transparência sobre reclamações e medidas adotadas.
• Design orientado pela proteção integral e pelo melhor interesse da criança.
• Restrições, por padrão, a compras dentro do jogo por crianças sem consentimento dos responsáveis.

Em 2025, essa proteção foi reforçada pelo ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entrou em vigor em março de 2026 e proíbe caixas de recompensa em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles.

Incentivos e desenvolvimento

O marco equipara o desenvolvimento de jogos a atividades de pesquisa, inovação e cultura, abrindo caminho para incentivos semelhantes aos da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual. Também prevê tratamento diferenciado para microempreendedores e empresários individuais que desenvolvem jogos, e dispensa autorização estatal prévia para desenvolver games.

E os esports?

O Marco Legal dos Games trata da indústria de jogos, não da regulamentação dos esports como modalidade esportiva. O enquadramento das competições de jogos eletrônicos como esporte segue em debate, com projetos de lei em tramitação e iniciativas estaduais. Na prática, as relações em esports continuam sendo definidas principalmente por contratos e pelas regras gerais do Direito.